A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Primeira Infância na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, deputada estadual Simone Pereira, participou do lançamento da Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em março. Na ocasião, ela assinou a Carta compromisso da Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância (RNFPI).
Na carta, os presidentes de Frentes Parlamentares assumiram alguns compromissos como: promover a legislação, garantir orçamento voltado à primeira infância; promover e apoiar o diálogo com os Poderes Executivo e Judiciário; atuar com as outras Frentes Parlamentares que fazem parte da RNFPI; apoiar os municípios; promover a conscientização e a participação; monitorar; empenhar-se pela inclusão e pela redução das desigualdades.
Confira a carta na íntegra:
CARTA COMPROMISSO REDE NACIONAL DE FRENTES PARLAMENTARES DA PRIMEIRA INFÂNCIA (RNFPI)
A Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância (RNFPI) tem como objetivo facilitar a articulação interfederativa no âmbito do Poder Legislativo, visando apoio mútuo entre parlamentares federais, estaduais e distritais; a convergência de ações e do discurso político e o alinhamento interfederativo em torno da atuação parlamentar no que diz respeito aos direitos da criança na primeira infância.
Alinhada ao artigo 227 da Constituição Federal, à Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Marco Legal da Primeira Infância, a RNFPI assume os seguintes compromissos, sem prejuízo de outros que vierem a ser definidos, desde que alinhados previamente:
Promover a legislação: Trabalhar ativamente para a criação, aprimoramento e implementação de leis estaduais que fortaleçam a proteção e a promoção dos direitos das crianças na primeira infância, considerando as diretrizes nacionais e estaduais.
Garantir orçamento voltado à primeira infância: aperfeiçoar e monitorar os instrumentos de planejamento orçamentário estaduais, bem como lutar pela destinação adequada de recursos públicos para a efetivação de políticas públicas para a primeira infância.
Promover e apoiar o diálogo com os Poderes Executivo e Judiciário: Diálogo com o Poder Executivo estadual e órgãos do Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas integradas e efetivas voltadas à primeira infância, incluindo ações de prevenção às violências, promoção da saúde, da educação de qualidade, da alimentação, da nutrição, da convivência familiar e comunitária, direito à cidade e ao meio ambiente de qualidade, à cultura, ao esporte, ao lazer e à garantia de acesso a serviços essenciais.
Atuar com as outras Frentes Parlamentares que fazem parte da RNFPI: Manter diálogo com outras frentes parlamentares em todos os níveis federativos, de modo a promover o intercâmbio de experiências, a disseminação de boas práticas legislativas e o alinhamento estratégico.
Apoiar os municípios: Dialogar e apoiar os municípios, inclusive em regimes de cooperação estado-municípios, na formulação e implementação de políticas e programas voltados para a primeira infância, buscando o aprimoramento normativo e orçamentário das ações municipais relacionadas à primeira infância.
Promover a conscientização e a participação: Promover e incentivar formas de aumentar a consciência da sociedade civil, dos cuidadores, dos gestores públicos e dos profissionais que atuam na área da primeira infância, visando a disseminar conhecimentos, boas práticas e promover a participação ativa de todos os setores, inclusive das crianças.
Monitorar: Acompanhar e incidir na implementação das políticas públicas relacionadas à primeira infância, monitorando indicadores e resultados a fim de propor ajustes e melhorias constantes nos programas e ações em curso.
Empenhar-se pela inclusão e pela redução das desigualdades: Atuar para garantir que as políticas públicas e a atuação parlamentar voltada à primeira infância reconheçam as múltiplas infâncias e suas diversidades raciais, étnicas, regionais, culturais, religiosas, de gênero e de crianças com deficiência, além de seus contextos socioeconômicos, para garantir a todas um desenvolvimento pleno, pautado na equidade.
Comprometo-me com esses objetivos da Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância, que visam à construção de um País mais justo e inclusivo, onde todas as crianças tenham a oportunidade de se desenvolver plenamente e alcançar seu bem-estar na primeira infância.
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